Questão FC840089
As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi a
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2019
As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)
- inserção comunitária
- atividade filantrópica
- função social
- emprego privado
- cargo público
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é cargo público porque a finalidade da exigência é impedir a acumulação ilícita de vínculos de natureza pública.
Ao tomar posse, o empossando deve apresentar declaração sobre não exercer outro vínculo público, para que a administração verifique se a acumulação seria permitida pela Constituição e pela legislação.
Essa previsão consta na Lei nº 8.112/1990, no dispositivo que exige, além da declaração de bens, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Portanto, a declaração refere-se especificamente ao exercício de outro cargo público, não a atividades privadas ou funções não públicas, cuja compatibilidade e regramento são distintos.
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