Questão FC840099
Cristina possuía atividade na iniciativa privada. Tendo-se candidatado a cargo de nível médio e logrado aprovação, foi convocada pela administração. Nomeada, tomou posse e entrou e
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2013
Cristina possuía atividade na iniciativa privada. Tendo-se candidatado a cargo de nível médio e logrado aprovação, foi convocada pela administração. Nomeada, tomou posse e entrou em exercício nas datas fixadas pelos órgãos competentes. Após aprovação em estágio probatório, foi transferida para outro local, onde se desentendeu com o Chefe do órgão, que comunicou o conflito às autoridades superiores, as quais, sem qualquer formalidade, determinaram a exoneração de Cristina do cargo por ela ocupado.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a perda do cargo do servidor, no caso descrito, poderia ocorrer após
- sentença condenatória pendente de recurso
- sindicância administrativa sumária
- processo administrativo disciplinar
- audiência com os superiores, com sua oitiva
- intimação do sindicato de servidores para ciência
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cristina, tendo sido aprovada em estágio probatório, adquiriu a condição de servidor estável. Pela Lei nº 8.112/90, a perda do cargo do servidor estável só pode ocorrer em duas hipóteses formais: sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa e contraditório.
No caso narrado houve exoneração determinada sem qualquer formalidade, o que é ilegal para servidor estável. Assim, a medida legítima seria a instauração de um processo administrativo disciplinar, assegurando-se o direito de defesa antes de qualquer perda do cargo.
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