Questão FC840108
Um servidor público dos quadros de fundação pública federal ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão do cargo público, obtendo êxito. Diante da invalidação judic
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
Um servidor público dos quadros de fundação pública federal ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão do cargo público, obtendo êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, caberá ao setor de recursos humanos da entidade adotar as medidas necessárias à(ao)
- reversão do servidor, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.
- recondução do servidor, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
- readaptação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
- reintegração do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
- aproveitamento do servidor em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando a demissão de um servidor é anulada por decisão judicial, impõe-se a reintegração.
Isso significa a reinvestidura do servidor no cargo que ocupava ou no cargo resultante de sua transformação.
Aplica-se especialmente ao servidor com estabilidade, cuja perda do cargo foi considerada inválida.
Além do retorno, há o ressarcimento de todas as vantagens percebidas, o que inclui remunerações e benefícios relativos ao período afastado.
Trata‑se de previsão legal prevista no artigo 28 da Lei nº 8.112/90, que vincula a administração à ordem judicial e ao restabelecimento integral dos direitos do servidor.
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