Questão FC840114
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta s
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2006
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:
- observância dos regulamentos.
- escolaridade de Ensino Médio ou Superior.
- ilibada reputação para servir.
- idade máxima de 70 anos.
- idade mínima de 18 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, fixa os requisitos para investidura em cargo público. No seu Art. 5º, V consta expressamente a exigência da idade mínima de dezoito anos.
Isso significa que o candidato deve ter completado 18 anos até a data da investidura, garantindo a capacidade civil necessária para a posse e o exercício do cargo.
A exigência visa assegurar que o servidor possua autonomia legal para assumir direitos e obrigações decorrentes do vínculo estatutário, incluindo subscrição de atos e responsabilização administrativa.
Portanto, a documentação comprobatória da idade é condição indispensável no ato de posse, conforme previsto na norma citada.
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