Questão FC840122
Otávio é servidor aposentado e percebe proventos de determinado órgão público. Após mudança na administração, o novo gestor verifica, analisando a folha de pagamentos, que há valor
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2013
Otávio é servidor aposentado e percebe proventos de determinado órgão público. Após mudança na administração, o novo gestor verifica, analisando a folha de pagamentos, que há valores a maior sendo pagos a alguns aposentados. Após notificá-los da irregularidade, indica que haverá abatimento mensal nos contracheques até a quitação da dívida. Otávio requer o parcelamento do débito.
O parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, estabelece um limite inferior para o valor de cada parcela. Esse limite inferior corresponde a
- um por cento dos proventos
- dois por cento dos proventos
- cinco por cento dos proventos
- dez por cento dos proventos
- quinze por cento dos proventos
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 46, §1º, da Lei 8.112/90 fixa como limite inferior o valor correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
Para o aposentado Otávio isso significa que, se for autorizado o parcelamento do débito, cada parcela não pode ser inferior a 10% dos seus proventos. Em termos práticos: parcela mínima \(p_{min} = 0{,}1 \times \text{proventos}\).
Assim, na negociação do parcelamento o valor e o número de parcelas deverão ser fixados de modo que nenhuma prestação fique abaixo desse patamar, preservando parte dos rendimentos do beneficiário.
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