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Questão FC840123

A respeito do regime remuneratório dos servidores públicos federais disciplinado pela Lei Federal nº 8.112/90, analise as assertivas abaixo. I – Remuneração é o vencimento do cargo

Agentes Públicos

CESGRANRIO · 2010

A respeito do regime remuneratório dos servidores públicos federais disciplinado pela Lei Federal nº 8.112/90, analise as assertivas abaixo.

 

I – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

 

II – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público fixada em parcela única, vedados o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

 

III – As ajudas de custo, as diárias e o auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor público.

 

IV – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto ou sequestro, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrenteS de decisão judicial.

 

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

  1. IV.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. I, III e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D está correta porque reúne os itens I, III e IV, todos expressos na Lei nº 8.112/1990.

Remuneração: conforme o art. 41, é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei. Assim, remuneração não se limita ao vencimento isolado, mas inclui benefícios permanentes.

Indenizações: o art. 51 enumera como indenizações a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-moradia, destinadas a ressarcir despesas do servidor em situações específicas, sem caráter salarial.

Proteção contra constrição: o art. 48 estabelece que vencimento, remuneração e provento não são objeto de penhora, arresto ou sequestro, salvo para pagamento de alimentos decorrentes de decisão judicial.

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