Questão FC840125
O servidor público federal, em débito com o erário, que for exonerado do cargo deverá quitar o débito em 60 (sessenta) dias, sob pena de:
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2004
O servidor público federal, em débito com o erário, que for exonerado do cargo deverá quitar o débito em 60 (sessenta) dias, sob pena de:
- inscrição do débito em divida ativa.
- perda dos direitos políticos.
- decretação de prisão domiciliar.
- conversão imediata da exoneração em demissão.
- determinação do sequestro da remuneração para saldar a dívida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inscrição em dívida ativa. A Lei n.° 8.112/1990, art. 47, prevê que o servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou tiver aposentadoria/disponibilidade cassada dispõe de sessenta dias para quitar o débito.
O parágrafo único determina que a não quitação no prazo implicará a inscrição em dívida ativa, ou seja, o lançamento do débito na Dívida Ativa da União.
Essa inscrição possibilita a cobrança judicial por meio de execução fiscal, com incidência de correção monetária, juros e demais encargos legais, além de eventuais restrições administrativas ao devedor. Por isso, é essencial regularizar ou negociar o débito dentro dos sessenta dias.
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