Questão FC840126
Com relação a vencimento e remuneração dos servidores das autarquias federais, é correto afirmar-se que:
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2004
Com relação a vencimento e remuneração dos servidores das autarquias federais, é correto afirmar-se que:
- o vencimento do cargo efetivo é lrredutível, salvo negociação coletiva.
- o provento poderá. Ser objeto de sequestro, o mesmo não ocorrendo com o vencimento.
- a reposição ao erário de valores percebidos em razão de medida liminar posteriormente revogada será efetuada sem acréscimo de juros e atualização monetária.
- as faltas justificadas decorrentes de força maior poderão ser relevadas, evitando-se o respectivo desconto, mas não serão consideradas como efetivo exercício.
- as reposições ao erário serão previamente comunicadas ao servidor para pagamento no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 46 da Lei 8.112/1990: as reposições ao erário decorrentes de pagamento indevido devem ser previamente comunicadas ao interessado.
Isso significa que o servidor, aposentado ou pensionista tem o direito de ser informado antes da cobrança, podendo regularizar, impugnar ou solicitar parcelamento.
O dispositivo fixa prazo: no máximo trinta dias para pagamento, cabendo o parcelamento se requerido pelo interessado, o que assegura proteção ao direito de defesa e evita desconto abrupto.
O texto legal também prevê que esses valores sejam atualizados até 30 de junho de 1994, conforme redação do próprio artigo.
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