Questão FC840127
Uma servidora estatutária é removida para cidade onde exercerá suas funções por, pelo menos, dois anos. Ao chegar ao local, verifica que há necessidade de lá estabelecer residência
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2013
Uma servidora estatutária é removida para cidade onde exercerá suas funções por, pelo menos, dois anos. Ao chegar ao local, verifica que há necessidade de lá estabelecer residência fixa. Assim, requer o deferimento de auxílio moradia.
Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ela terá direito ao benefício, preenchidos os demais requisitos, desde que o imóvel em que ela venha residir seja
- próprio
- locado
- do seu cônjuge
- doado pelo Município
- funcional, ocupado por genitor
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia é o ressarcimento das despesas comprovadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
Portanto, para fazer jus ao benefício, o imóvel em que a servidora venha a residir deve ser locado, pois só assim haverá despesa de aluguel passível de comprovação e ressarcimento nos termos legais.
Além disso, é necessário apresentar a comprovação da despesa para fins de ressarcimento, observando o prazo legal de um mês após a comprovação, conforme prevê o artigo 60‑A da Lei.
Em suma: preenchidos os demais requisitos, a condição essencial para o pagamento do auxílio-moradia é que o imóvel seja locado, com comprovantes adequados para o ressarcimento.
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