Questão FC840146
André, servidor público civil de autarquia federal, ocupante de cargo efetivo, está passando por problemas pessoais e pretende postular licença, sem remuneração, para tratar de int
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2006
André, servidor público civil de autarquia federal, ocupante de cargo efetivo, está passando por problemas pessoais e pretende postular licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares.
Considerando que André não mais se encontra em estágio probatório, a concessão desse tipo de licença é:
- vedada, pois não se admite licenciamento sem remuneração.
- permitida, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses consecutivos.
- permitida, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses consecutivos.
- permitida, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.
- permitida, pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a licença para tratar de interesses particulares encontra previsão no art. 91 da Lei nº 8.112/1990.
Requisitos: só é concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório e sua outorga fica a critério da Administração.
Caráter e prazo: a licença é sem remuneração e pode ser concedida pelo prazo de até três anos consecutivos.
Na prática, o servidor formaliza o pedido à autoridade competente; durante o afastamento permanece no cargo, sem percepção de vencimentos, e retorna ao término do prazo concedido, observadas as normas administrativas aplicáveis.
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