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Questão FC840151

Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, sob a acusa

Agentes Públicos

CESGRANRIO · 2023

Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, sob a acusação de que teria cometido infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Em razão do ilícito penal, tal funcionário foi processado criminalmente. Contudo, na esfera judicial, foi provado que o réu não concorreu para o suposto ato delituoso que motivou a sua demissão.

 

Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória

  1. vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reintegrado ao cargo.
  2. vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja revertido ao cargo.
  3. vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reconduzido ao cargo.
  4. não vincula a esfera administrativa, pois a responsabilidade administrativa não se subordina à decisão judicial.
  5. não vincula a esfera administrativa, mas viabiliza a indenização por danos morais.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a absolvição criminal que expressamente nega a existência do fato ou a autoria tem efeito vinculante para a esfera administrativa.

Nos termos do Art. 126 da Lei 8.112/90, quando a jurisdição penal afasta a prática do ilícito pelo servidor, afasta-se também a responsabilidade administrativa, pois não se pode sustentar o contrário em outra esfera quando a matéria fática já foi definitivamente examinada e excluiu o agente.

Consequentemente, a demissão baseada naquele fato torna-se inválida e o servidor deve ser restituído ao cargo por meio da reintegração. O Art. 28 da mesma lei prevê que, se a demissão for invalidada, o servidor estável recupera o cargo com o ressarcimento das vantagens perdidas.

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