Questão FC840152
Um servidor recebe ordens de seu superior hierárquico, de quem discorda frequentemente, por diferença de visão quanto ao planejamento organizacional. Nos termos da Lei nº 8.112/199
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2016
Um servidor recebe ordens de seu superior hierárquico, de quem discorda frequentemente, por diferença de visão quanto ao planejamento organizacional.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, o descumprimento de ordem superior só NÃO acarreta quebra de dever funcional quando a ordem
- se revela manifestamente ilegal.
- confronta ideologia pessoal.
- é relacionada a serviço militar.
- provoca animosidade pessoal.
- for justificada por condições excepcionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o descumprimento não gera quebra de dever funcional quando a ordem se revela manifestamente ilegal. Isso significa que o comando é claramente contrário à lei ou exige prática de ato ilícito, sem margem razoável para dúvidas.
A Lei 8.112/1990 explicita esse limite no Art. 116, IV, autorizando a recusa diante de ordens notoriamente ilegais.
Entende‑se por manifestamente ilegal situação em que a ilicitude é evidente, por exemplo ordem para violar direitos, praticar crime ou contrariar norma expressa.
Mesmo assim, o servidor deve registrar por escrito a recusa e comunicar hierarquicamente ou juridicamente, preservando prova e demonstrando que agiu para cumprir a legislação.
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