Questão FC840154
Um servidor efetivo de autarquia federal acumula cargo similar em fundação municipal, havendo entre os cargos compatibilidade de horários. Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de deze
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2013
Um servidor efetivo de autarquia federal acumula cargo similar em fundação municipal, havendo entre os cargos compatibilidade de horários.
Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, essa acumulação
- é possível, uma vez que se trata de cargos de níveis federativos diversos.
- é possível, porque os horários são compatíveis.
- é possível, caso autorizado pelos respectivos chefes.
- não é possível, pois somente se permitem acumulações no mesmo nível federativo.
- não é possível, uma vez que vedada a acumulação de cargos no caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vedada a acumulação no caso porque a Lei nº 8.112/90 (Art. 118) consagra a proibição de acumulação remunerada de cargos, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.
Na Constituição (Art. 37, XVI) a acumulação só é permitida quando houver compatibilidade de horários e desde que a situação se enquadre em uma das três exceções constitucionais: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos na área da saúde.
Como a situação descrita (servidor de autarquia federal e cargo similar em fundação municipal) não se insere nesse rol, a acumulação é proibida, mesmo havendo compatibilidade de horários.
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