Um servidor público é submetido a processo administrativo disciplinar. Diante dos fatos comprovados, a comissão processante conclui pela aplicação de penalidade. NÃO se constitui e

Gabarito

B

Comentário do professor

Na Lei nº 8.112/1990 não há previsão da penalidade denominada censura.

O Art. 127 elenca expressamente as penalidades disciplinares previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Como a expressão censura não consta desse rol, ela não pode ser aplicada como sanção administrativa com fundamento nessa lei.

Em provas de concurso, é importante distinguir termos parecidos: embora exista a possibilidade de registrar reprovação moral ou controle disciplinar, a sanção formal deve estar prevista em lei. A ausência do termo no texto legal torna a alternativa incorreta quando se pergunta qual não se constitui em sanção prevista na Lei nº 8.112/90.