Questão FC840158
Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura-se
- correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.
- correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.
- incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.
- incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.
- incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sindicância é procedimento investigatório simplificado destinado à apuração preliminar de infrações administrativas. Pode, em regra, culminar em aplicação de penalidade quando se trata de matéria de menor gravidade.
Contudo, a pena de suspensão superior a 30 dias não pode ser aplicada ao final apenas de sindicância: a Lei 8.112/90 exige a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para penalidades mais gravosas, assegurando formalidade, ampla defesa e contraditório.
Portanto, a suspensão de 45 dias imposta à servidora na hipótese é irregular, pois pressupõe a condução de PAD, com respectiva comissão, notificação formal e oportunidade plena de defesa.
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