FC ConcursosFC Concursos

Questão FC840159

Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, de

Agentes Públicos

CESGRANRIO · 2010

Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, de que houve instauração da ação penal, a Diretoria do Banco instituiu comissão, composta por três servidores efetivos do quadro do Banco Central, que instaurou processo administrativo disciplinar, ocorrendo a notificação do servidor para acompanhar o processo, produzindo as provas necessárias. Havendo a regular instrução, com a apresentação das provas requeridas pelo servidor, foi o mesmo considerado indiciado e citado para apresentar defesa escrita. Na fase de julgamento, o servidor foi considerado infrator de diversas normas pertinentes à conduta do servidor público, previstas no Estatuto do Servidor (Lei no 8.112/80), dentre as quais, quebra de sigilo funcional, indicando a Comissão a penalidade de demissão. Antes de a demissão ser efetivada, o servidor requereu sua aposentadoria voluntária. Os autos foram remetidos à autoridade competente, que acatou a proposta de demissão. No processo penal, o servidor foi absolvido por falta de provas. Diante dessa descrição e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que

  1. a decisão proferida pela Comissão é vinculante para a autoridade competente demitir o servidor.
  2. a aposentadoria voluntária do servidor é possível no curso do processo administrativo.
  3. a prova pericial será sempre deferida pela Comissão.
  4. no processo administrativo disciplinar somente é cabível a prova testemunhal.
  5. houve obediência às regras de nomeação da Comissão processante no âmbito administrativo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção E está correta porque a formação da comissão obedeceu ao disposto no Art. 149 da Lei nº 8.112/90: o processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores designados pela autoridade competente.

O dispositivo exige, ainda, que a autoridade indique o presidente da comissão, com requisitos de nível do cargo ou escolaridade, e impõe regras de impedimento por parentesco até terceiro grau.

No caso narrado, a Diretoria do Banco Central designou uma comissão integrada por três servidores do quadro, indicando autoridade competente para a nomeação, o que atende às exigências legais de composição e designação da comissão processante.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo