Questão FC840161
Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que
- o servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.
- o prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
- a responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.
- as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.
- as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor público podem cumular-se, pois são independentes entre si. Essa previsão está expressa no art. 125 da Lei nº 8.112/1990.
Independência significa que cada esfera tem finalidade própria: a penal busca a reprovação e prevenção do crime, a civil visa à reparação do dano, e a administrativa disciplina o servidor e protege o interesse público. Assim, um mesmo fato pode ensejar, simultaneamente, punição disciplinar, obrigação de indenizar e responsabilização criminal.
Na prática, a instauração ou decisão em uma esfera não impede automaticamente as demais, cabendo a cada processo observar seus critérios e provas.
Portanto, cumulação é possível e prevista em lei.
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