Questão FC840162
Ao iniciar suas atividades profissionais no setor público, Jorge pesquisou a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e a respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos, verifi
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
Ao iniciar suas atividades profissionais no setor público, Jorge pesquisou a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e a respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos, verificou que
- o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.
- a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- a responsabilidade civil decorre de procedimento exclusivamente culposo que importe em prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.
- a ação disciplinar prescreve em dois anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
- as instâncias penal e administrativa são parcialmente dependentes, pois a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra correta reflete o disposto na Lei nº 8.112/1990, Art. 126: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.
Isso significa que, se o juízo penal concluir categoricamente que o fato não ocorreu ou que o agente não é o autor, tal decisão impede a punição na esfera administrativa, por tratar-se de verificação judicial sobre a própria ocorrência e autoria.
O fundamento é a comunhão do juízo de certeza sobre o fato: a declaração judicial de inexistência do fato ou de negativa de autoria torna incompatível a manutenção de responsabilização administrativa.
Em consequência, a absolvição penal nessas hipóteses afasta também a responsabilidade civil decorrente do mesmo episódio.
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