Questão FC840164
A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo. I – É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omiss
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.
I – É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cabendo-lhe observar a via hierárquica.
II – É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções quando não puder finalizá-los no horário do expediente administrativo.
III – É vedado ao servidor público cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação transitória ou emergencial.
É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s):
- I.
- II.
- III.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto porque a Lei nº 8.112/1990 elenca como dever do servidor a representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (Art. 116, XII).
Essa obrigação visa resguardar o interesse público e a legalidade na atuação administrativa. A representação é meio legítimo para provocar apuração e correção de atos contrários ao ordenamento.
Observar a via hierárquica significa primeiramente utilizar os canais internos e comunicar o superior competente, respeitando procedimentos administrativos e possibilitando providências pela própria estrutura orgânica.
Se a via hierárquica não for eficaz ou for impraticável, o servidor pode buscar outros meios previstos em lei para assegurar a apuração, sempre preservando a boa-fé e o sigilo quando necessário.
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