De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, um servidor que, por ato de omissão culposa, provoque prejuízos ao erário, sofrerá aç

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é civil. Conforme Lei nº 8.112/1990, art. 122, a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário.

Assim, quando há omissão culposa que gera dano ao patrimônio público, a Administração pode promover ação regressiva para ressarcir o erário, buscando repor os valores gastos em razão do prejuízo.

A ação regressiva tem por objetivo transferir ao agente responsável a obrigação de indenizar a Fazenda Pública pelos danos causados, observadas as regras de liquidação e execução previstas na própria lei.

O tratamento está explicitado no texto legal, que também disciplina hipóteses e limites da cobrança, inclusive quanto a sucessores.