Questão FC840166
A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo. I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2009
A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo.
I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta tenha resultado em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III – No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargo em comissão é a destituição.
IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- II.
- III.
- I e III.
- I e IV.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativas II e III estão corretas.
II: As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, por serem esferas independentes (art. 125 da Lei 8.112/90). Porém, se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria, a responsabilidade administrativa (e civil) será afastada, por comunicação entre as esferas nesse caso específico (art. 126). Em outras palavras, a negativa criminal do fato ou da autoria impede a manutenção da punição administrativa.
III: A sanção específica para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão é a destituição. A Lei prevê a aplicação da destituição ao comissionado não ocupante de cargo efetivo quando a infração seria punida com suspensão ou demissão se fosse ocupante de cargo efetivo (art. 135). Assim, comissionados podem ser demitidos do cargo por meio da destituição.
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