Questão FC840167
No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo. I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2009
No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.
I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- I.
- III.
- I e III.
- I e IV.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Itens I e III estão corretos com fundamento na Lei nº 8.112/1990. O art. 121 estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que significa que condutas ilícitas no desempenho do cargo podem ensejar responsabilidade nas três esferas.
O art. 122 trata da responsabilidade civil, prevendo que ela decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, tanto ação quanto omissão, quando causarem dano, geram obrigação de reparar.
Na prática, o servidor pode sofrer reparação do dano na esfera civil, punição administrativa e eventual responsabilização penal, conforme a natureza do ato e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em