Questão FC840169
No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo. I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercí
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2009
No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.
I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- I.
- II.
- III.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Independência e cumulação: as esferas civil, penal e administrativa visam finalidades distintas (reparação, punição penal e sanção funcional) e, por isso, suas sanções podem ser aplicadas cumulativamente, sem que uma exclua automaticamente a outra.
Exceção importante: a absolvição criminal que, de forma explícita, nega a existência do fato ou a autoria impede a responsabilização administrativa, porque se reconhece que não houve o comportamento imputado ao agente. Já decisões penais que absolvem por circunstância excludente de ilicitude ou por insuficiência de provas não têm, em regra, o condão de afastar a apuração disciplinar.
Assim, a alternativa destaca corretamente a autonomia das esferas e a única hipótese em que a absolvição penal afasta a responsabilização administrativa.
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