Questão FC840170
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2008
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, é dever do servidor
- guardar sigilo quanto a irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício do cargo.
- guardar sigilo sobre assunto da repartição.
- assegurar a supremacia dos interesses pessoais dos administrados sobre o interesse público.
- cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
- ser leal a seus superiores hierárquicos em casos de omissão ou abuso de poder.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Guardar sigilo sobre assunto da repartição é dever do servidor público previsto na Lei nº 8.112/90 (Art. 116, inciso VIII). Significa preservar informações, documentos e procedimentos internos que, se divulgados indevidamente, possam prejudicar a administração, terceiros ou a segurança das atividades públicas.
Esse dever exige discrição no trato de papéis, dados e comunicações acessadas em razão do cargo, evitando compartilhamento sem autorização.
Exceções ocorrem quando a divulgação for determinada por norma, por ordem judicial ou necessária ao cumprimento de outro dever legal, sempre observando canais formais e hierárquicos para comunicação.
Cumprir esse dever contribui para a confiança, integridade e eficiência da administração pública.
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