Questão FC840171
Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2008
Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:
- a acumulação de cargos, empregos ou funções é permitida, de forma livre, para qualquer servidor efetivo.
- a vedação na percepção de receita por participação em órgãos colegiados, não alcança a atividade de participação nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
- a possibilidade de acumulação depende somente da comprovação de compatibilidade de horários.
- na acumulação de dois cargos, por servidor efetivo, em havendo nomeação para um terceiro cargo em comissão, ele sempre deverá se afastar dos dois primeiros, para poder ocupar o último.
- uma acumulação de cargos, vedada quando o servidor estava ativo, torna-se possível, do ponto de vista legal, em havendo aposentadoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.112/1990 prevê, em caráter geral, vedação à percepção de remuneração por participação em órgãos colegiados, mas admite exceção específica.
O Art. 119, parágrafo único esclarece que essa vedação não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista federais, bem como de suas subsidiárias e controladas e de entidades em que a União detenha participação.
Isso significa que, apesar da regra restritiva, o servidor público pode receber valores por integrar esses conselhos, desde que observadas as normas e limites previstos na legislação específica aplicável.
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