Questão FC840173
O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2006
O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:
- 30 dias.
- 45 dias.
- 60 dias.
- 90 dias.
- 120 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 130 da Lei nº 8.112/1990 prevê que a penalidade de suspensão aplicada em casos de reincidência de faltas punidas com advertência e em violações de proibições que não configuram motivo de demissão tem um limite temporal.
A alternativa correta indica esse limite: 90 dias. Isso significa que, mesmo quando a conduta do servidor justifique suspensão, a administração não pode impor período superior a noventa dias por ato disciplinar nessa hipótese.
Trata-se de um parâmetro legal que uniformiza a sanção e impede imposições excessivas, preservando o princípio da proporcionalidade entre falta cometida e pena aplicada.
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