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Questão FC840175

Mário César. servidor público civil da União, foi acusado do crime de peculato. Administrativamente, tal conduta é punível com demissão. No processo criminal Instaurado, Mário foi

Agentes Públicos

CESGRANRIO · 2004

Mário César. servidor público civil da União, foi acusado do crime de peculato. Administrativamente, tal conduta é punível com demissão. No processo criminal Instaurado, Mário foi absolvido por falta de provas da prática do crime. Considerando a decisão proferida na esfera penal, é corro to afirmar que Mário:

  1. não será demitido, tendo em vista a prevalência da absolvição criminal.
  2. não será demitido. pois a ausência de provas no processo criminal Impede a aplicação da sanção administrativa.
  3. poderá ser demitido, caso haja condenação em processo Judicial de reparação civil,
  4. poderá ser demitido, mediante decisão em processo administrativo disciplinar.
  5. será demitido, pois a acusação da prática do crime é suficiente para atestar a ausência da conduta Ilibada exigida do servidor.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Mário poderá ser demitido, mediante decisão em processo administrativo disciplinar, mesmo tendo sido absolvido criminalmente por falta de provas.

Art. 125 da Lei nº 8.112/1990 prevê a independência das esferas; as sanções administrativas e penais podem cumular-se. Já o art. 126negue a existência do fato ou a autoria.

A absolvição por falta de provas não equivale a declaração de inexistência do fato ou negativa de autoria, logo não impede a investigação administrativa.

No PAD exige-se observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório; findo o procedimento, se comprovada a infração administrativa, poderá ser aplicada a demissão.

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