Questão FC840176
É aplicável a pena de demissão ao servidor público civil da União que:
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2004
É aplicável a pena de demissão ao servidor público civil da União que:
- recusar fé a documentos públicos.
- revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo,
- retirar documento do repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
- mantiver o cônjuges sob sua chefio imediato, em cargo de confiança.
- coagir subordinados a afiliarem-se a partido político.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Demissão é penalidade prevista na Lei nº 8.112/1990, aplicável quando o servidor pratica faltas graves expressas no art. 132. O inciso IX desse artigo prevê expressamente a demissão para a «revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo».
Trata-se de conduta que atinge a confiança necessária ao exercício do serviço público e pode comprometer interesse público, segurança de informações e a própria credibilidade da administração. Por isso recebe punição máxima no regime disciplinar dos servidores federais.
A imposição da pena exige processo administrativo disciplinar respeitando o princípio do contraditório e ampla defesa. Além da demissão, o servidor pode responder civil e penalmente se a divulgação configurar crime ou improbidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em