Questão FC840179
João Silva é servidor público efetivo e estável de Agência Reguladora federal, exercendo função de gestão e fiscalização de estoque de materiais utilizados na execução de atividade
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2008
João Silva é servidor público efetivo e estável de Agência Reguladora federal, exercendo função de gestão e fiscalização de estoque de materiais utilizados na execução de atividade- fim da referida Agência. Durante a realização periódica de balanço de estoque e verificação de livros contábeis, João Silva tomou conhecimento de possíveis irregularidades na aquisição de material permanente da entidade, que seriam de qualidade inferior à especificada no contrato administrativo e faturados em valor superior ao licitado mediante aditivo contratual do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Na ocasião, João Silva imediatamente comunicou o fato a seu superior hierárquico e instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. Contudo, passados 2 (dois) meses, foi contatado por seu superior, que lhe solicitou o encerramento das investigações, alegando interesse da Agência na manutenção do referido contrato administrativo. Diante da recusa de João Silva em encerrar o procedimento pessoalmente, o mesmo foi realizado pelo referido superior, sendo que desde então nada mais foi procedido, apurado ou noticiado sobre o evento.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112, de 1990, acerca da responsabilidade de João Silva no episódio, sem prejuízo da responsabilidade dos demais envolvidos, o preceito que se aplica ao caso é o de que
- o servidor responde em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei.
- o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de suspensão.
- o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de disponibilidade.
- o servidor responde somente em âmbito civil, se do ilícito tiver decorrido dano a terceiros, e administrativo, aplicando- se neste caso a pena de demissão.
- não é imputável qualquer responsabilidade ao servidor, tendo em vista que este agiu com diligência e não foi responsável pelo encerramento das investigações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o servidor responde em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei. Isso significa que, diante de irregularidade envolvendo bens ou contratos públicos, o empregado público pode ser chamado a reparar eventual prejuízo (responsabilidade civil), sofrer investigação criminal se houver indícios de crime (responsabilidade penal) e ser submetido a procedimento disciplinar por infração funcional (responsabilidade administrativa).
O enquadramento depende de prova das condutas e da existência de culpa, dolo ou omissão, observado o devido processo legal, prazos e garantias. O fato de João ter comunicado e instaurado apuração relevante demonstra cumprimento do dever de apuração e constitui elemento de defesa, mas não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização caso a investigação comprovar sua participação culposa ou dolosa.
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