Questão FC840182
A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2011
A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
- os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.
- os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.
- a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.
- a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando constitucional contido no art. 37, §5º, da CF/88: a Constituição determina que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário.
O alcance é amplo: aplica‑se a atos praticados por qualquer agente, seja servidor público ou particular, quando houver dano ao patrimônio público. A intenção é compatibilizar a responsabilização com a segurança jurídica, fixando limites temporais para a cobrança.
A expressão “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento” significa que as ações voltadas ao ressarcimento do erário têm tratamento reservado, não sendo automaticamente alcançadas pelos prazos gerais previstos, cabendo à lei infraconstitucional disciplinar a extensão e os prazos aplicáveis.
Na prática, a norma impõe ao legislador a fixação de prazos e critérios processuais para assegurar a eficácia da cobrança e a proteção do patrimônio público.
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