Questão FC840184
Assinale a única afirmativa ERRADA quanto ás disposições legais concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2004
Assinale a única afirmativa ERRADA quanto ás disposições legais concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
- O recurso hierárquico a que tem direito o servidor terá apenas efeito devolutivo
- O estágio probatório fica suspenso em caso de licença de 30 dias concedida por motivo de doença de filho do servidor.
- O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado a restitui-las Integralmente no prazo de 5 dias.
- O servidor, em débito com o erário, que tiver sua aposentadoria cassada terá o prazo de 60 dias para quitar o débito,
- A familia do servidor que falece em nova sede, em razão de transferência, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro de 1 ano contado do óbito
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque o recurso hierárquico não possui obrigatoriamente apenas efeito devolutivo.
Conforme a Lei nº 8.112/1990, art. 109, "O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente."
Na prática, o efeito devolutivo apenas leva a matéria para reexame pela autoridade superior, sem impedir a execução do ato impugnado. Já o efeito suspensivo impede a eficácia do ato até o julgamento do recurso, preservando a situação do servidor enquanto houver risco de prejuízo.
A concessão do efeito suspensivo depende da avaliação da autoridade competente, por isso não se pode afirmar que o recurso terá apenas efeito devolutivo.
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