Questão FC840185
Nos termos do Decreto federal no 7.003/2009, o laudo pericial deve conter o(a)
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2014
Nos termos do Decreto federal no 7.003/2009, o laudo pericial deve conter o(a)
- Cadastro de Pessoa Física(CPF) do médico subscritor
- endereço onde pode ser encontrado o médico subscritor
- registro no conselho de classe do médico subscritor
- identidade funcional do médico subscritor, caso servidor público
- descrição da doença portada pelo avaliado indicada pelo médico subscritor
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa registro no conselho de classe do médico subscritor está correta porque o Art. 7º do Decreto nº 7.003/2009 exige que o laudo pericial contenha a conclusão, o nome do perito oficial e o respectivo registro no conselho de classe.
Esse dado tem função identificadora e atesta a habilitação profissional do médico subscritor, garantindo responsabilidade técnica pelo ato pericial.
A presença do registro permite à administração e ao judiciário verificar a regularidade do exercício profissional e conferir maior segurança jurídica ao laudo.
Sem esse elemento formal, o laudo pode ter sua validade questionada em procedimentos administrativos ou judiciais.
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