Questão FC840187
Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público prest
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2018
Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Essa vedação deve constar no
- Memorando especial
- Comunicado de habilitação
- Edital de licitação
- Contrato final
- Termo de ciência
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Edital de licitação é o local obrigatório para constar a vedação prevista no Decreto nº 7.203/2003 relativa à contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado.
O dispositivo legal exige que os documentos que regem o procedimento de contratação contenham a proibição de que familiar de agente público preste serviços no órgão onde o agente ocupe cargo em comissão ou função de confiança.
Na prática, isso significa que o edital deve trazer a cláusula expressa, especificando a vedação e as obrigações da contratada para comprová-la.
Inserir a cláusula no edital assegura transparência, evita conflito de interesses e permite aplicar sanções administrativas caso haja descumprimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em