Questão FC840193
O Presidente de uma fundação pública federal pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade, em decorrê
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
O Presidente de uma fundação pública federal pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade, em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal nº 8.745, de 9/12/93. O setor de recursos humanos da fundação foi indagado a respeito da juridicidade de sua intenção e respondeu que, de acordo com a Lei,
- não é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, mas é possível a sua designação para o exercício de função de confiança.
- não é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, ainda que a título precário ou em substituição.
- é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, desde que a título precário.
- é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, desde que em caráter de substituição.
- é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, tratando-se de escolha discricionária da autoridade administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 8.745/1993 veda expressamente que pessoal contratado por tempo determinado ocupe cargos de confiança. A regra delimita o caráter temporário da contratação e impede a assimilação a funções que exigem nomeação formal.
O texto legal é explícito no art. 9º, inciso II, que afirma: "ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança".
Em resumo, mesmo em substituição ou situação precária, o contratado temporário não pode ser designado para cargo em comissão. A vedação protege a finalidade excepcional da contratação temporária e evita burla às regras de provimento de cargos públicos.
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