Questão FC840195
Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que:
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2008
Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que:
- a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica aos servidores temporários, com ressalva de que alguns direitos e deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com suas modificações posteriores, lhes são aplicáveis, por equivalência legal.
- a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como aos servidores efetivos.
- a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como ao pessoal estranho ao quadro, mas nomeado para exercício de cargo em comissão.
- a Lei nº 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica a todos os servidores federais, efetivos e temporários, que ingressaram no quadro após sua promulgação.
- a Lei nº 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica aos servidores federais temporários, bem como aos empregados das empresas públicas federais, que ingressavam no quadro após sua promulgação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 8.745/1993 disciplina a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, é a norma específica que regula os servidores temporários.
O art. 11 dessa lei prevê a equivalência legal: determinadas disposições da Lei nº 8.112/1990 são expressamente aplicáveis aos contratados temporários. Isso significa que alguns direitos, deveres e regras procedimentais constantes do regime estatutário passam a valer para os temporários quando a 8.745/93 os remete à 8.112/90.
Na prática, o regime dos temporários permanece distinto, mas há acolhimento de normas específicas da 8.112/90 para garantir tutela de aspectos relevantes. Em resumo: 8.745 = temporários; art.11 = aplicação por equivalência de dispositivos da 8.112.
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