Questão FC840197
De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CESGRANRIO · 2008
De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos:
- agentes públicos, servidores públicos (estatutários, celetistas ou remanescentes de regime pretéritos) das entidades públicas (Administração direta, autarquia e fundações públicas).
- servidores públicos (servidores celetistas) dos entes governamentais privados (fundações governamentais privadas, sociedades de economia mista e empresas públicas).
- contratados particulares exercendo transitoriamente funções estatais, sem vínculo profissional (dentre outros, representações da sociedade civil em conselhos ou comissões de licitação, jurados, mesários em eleição etc.).
- agentes políticos, respeitadas as disposições constitucionais.
- aqueles que não são servidores ou agentes públicos, mas que, todavia, induziram ou concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo punidos com a perda do cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinala que não podem ser sujeitos ativos e punidos com perda do cargo aqueles que não são servidores ou agentes públicos, embora tenham indu-zido ou concorrido para ato de improbidade. Essa conclusão está correta.
Isso porque, apesar de a Lei nº 8.429/1992 estender sua aplicação, por meio do Art. 3º, àquele que, mesmo não sendo agente público, induce ou concorre dolosamente para a improbidade, a sanção de perda do cargo pressupõe existência de cargo público.
Portanto, terceiros não ocupantes de cargo não podem ser alcançados pela penalidade específica de perda do cargo; podem, contudo, responder nas demais esferas por atos de improbidade na medida de sua participação.
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