Questão FC840199
O artigo 9 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, está na Seção I do Capítulo II, que prevê os atos de improbidade administrativa. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO c
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CESGRANRIO · 2008
O artigo 9 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, está na Seção I do Capítulo II, que prevê os atos de improbidade administrativa. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO com esta legislação?
- Apresenta-se como sendo a norma central, o verdadeiro coração da Lei da Improbidade, o caput deste dispositivo, em epígrafe, porque os atos que importam enriquecimento ilícito afiguram-se como dos mais graves tipos que a Lei encerra em seu conteúdo.
- Considera-se ato ilícito a incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio do agente público, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades indicadas na norma.
- Consiste em ato ilícito, referido no caput, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, mesmo fora da atividade.
- Constitui ato de improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade mencionados no artigo 1º da legislação em epígrafe.
- Implica enriquecimento ilícito a vantagem auferida mediante ato de improbidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria para interessado constitui ato de improbidade mesmo fora da atividade. Essa redação está em desacordo com a Lei nº 8.429/1992.
O dispositivo do caput do art. 9º e, em especial, o inciso VIII, tipificam como ato de improbidade aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria ou assessoramento para pessoa com interesse vulnerável às decisões do agente público durante a atividade no serviço público. A expressão temporal é essencial: exige-se a simultaneidade com o exercício do cargo, mandato ou função para configurar o ilícito.
Portanto, a inclusão de "mesmo fora da atividade" altera o núcleo da norma e torna a afirmação incompatível com o texto legal.
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