Questão FC840200
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administraçã
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CESGRANRIO · 2007
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é ato de improbidade administrativa:
- adquirir bens acima do teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
- ser convidado a participar de processo de compra sem licitação.
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.
- receber mais do que um vencimento de aposentadoria.
- celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C descreve um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto no Art. 9º, IX da Lei nº 8.429/92. Trata-se de perceber vantagem econômica ao intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.
Os elementos essenciais são: (1) a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público; (2) a relação com a atuação sobre recursos públicos; (3) o ânimo doloso, isto é, a intenção de obter vantagem.
Na prática ocorre quando o agente recebe valores, comissões ou contrapartidas por facilitar ou garantir a liberação/aplicação de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros.
Essa conduta sujeita o agente às sanções previstas na lei, como ressarcimento, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em