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Questão FC840201

São classificados como atos de improbidade administrativa aqueles, praticados por agente público, que: I - importam enriquecimento ilícito; II - causam prejuízo ao erário; III - at

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

CESGRANRIO · 2005

São classificados como atos de improbidade administrativa aqueles, praticados por agente público, que:

 

I - importam enriquecimento ilícito;

II - causam prejuízo ao erário;

III - atentam contra os princípios da Administração Pública.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A letra E está correta porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica como atos de improbidade administrativa, respectivamente: o ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9), o que causa prejuízo ao erário (art. 10) e o que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Essas condutas podem ser praticadas por ação ou omissão do agente público e ensejam sanções civis e administrativas. Importante observar a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021: exige‑se dolo específico para a caracterização do ato de improbidade, ou seja, a vontade dirigida a fim ilícito. A mera culpa não basta para configurar improbidade.

Portanto, quando presentes essas condutas dolosas, os itens I, II e III configuram atos de improbidade administrativa.

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