Questão FC840202
Observe as afirmações abaixo, relativas à disciplina prevista na Lei nº 8.429/92 quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CESGRANRIO · 2008
Observe as afirmações abaixo, relativas à disciplina prevista na Lei nº 8.429/92 quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
I - A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
II - As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 devem ser propostas até o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança.
III - O agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92, não estando sujeitos às mesmas seus sucessores, pela aplicação do princípio geral de Direito Penal segundo o qual as penas não se transmitem aos herdeiros.
IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não sendo a representação de exclusiva competência do Ministério Público.
Estão correta(s) APENAS as afirmativas
- II e V
- III e IV
- IV e V
- I, II e III
- I, II e V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê as condutas descritas nos itens IV e V.
No item IV, o texto corresponde ao Art. 19: constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia sabe da inocência do representado. A norma comina pena de detenção de seis a dez meses, além de multa, pelo envio deliberado de acusação sabendo-se falsa.
No item V, o referido artigo é o Art. 14, que autoriza qualquer pessoa a representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação sobre ato de improbidade. Não se trata de prerrogativa exclusiva do Ministério Público, mas de faculdade aberta a terceiros.
Decore os arts. 14 e 19 para provas sobre competência para representar e criminalização da denúncia falsa.
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