Questão FC840204
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados d
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2016
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado
- acessar documentação
- proceder com lealdade
- atuar com urbanidade
- representar-se obrigatoriamente por advogado
- apresentar documentos após a decisão administrativa
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra A porque a Lei nº 9.784/1999 garante ao administrado o direito de conhecer a tramitação do processo e de acessar sua documentação.
O art. 3º, II prevê expressamente o direito de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Esse acesso é fundamental para que o interessado acompanhe o procedimento e verifique os elementos que o instrúem.
Ter acesso à documentação permite ao servidor exercer efetivamente o contraditório e a ampla defesa, apresentando impugnações e provas antes da decisão administrativa. Portanto, pedir e obter os documentos integra um direito protegido pela lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em