Questão FC840205
Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou rec
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar.
Nos termos da Lei Federal no 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado
- eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.
- ser tratado com respeito pelas autoridades.
- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
- formular alegações antes da decisão administrativa.
- ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Lei 9.784/1999 não assegura ao administrado o direito de eximir-se de prestar informações quando solicitado no âmbito de procedimento administrativo.
Ao contrário, a lei prevê que o administrado tem o dever de colaborar com a administração, prestando as informações e documentos necessários para o esclarecimento dos fatos.
Essa obrigação visa garantir a regularidade da apuração e a efetividade do processo administrativo, preservando o princípio da eficiência e o direito à ampla defesa dos interessados.
Portanto, recusar-se a fornecer informações não configura um direito do administrado e pode ensejar consequências no próprio procedimento disciplinar.
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