Questão FC840207
São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2009
São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:
- ampla defesa, publicidade e irrecorribilidade das decisões.
- publicidade, vedação ao retrocesso e oralidade.
- razoabilidade, oralidade e concentração dos atos processuais.
- motivação, segurança jurídica e publicidade.
- segurança jurídica, irrecorribilidade das decisões e ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei n.º 9.784/1999, art. 2º: o processo administrativo federal é orientado por princípios que asseguram transparência, controle e previsibilidade.
O princípio da motivação impõe que decisões administrativas expliquem os pressupostos de fato e de direito que as fundamentam, permitindo o controle interno e judicial e evitando arbitrariedades.
A segurança jurídica garante estabilidade e previsibilidade nas relações administrativas, vedando interpretações ou efeitos retroativos que surpreendam os administrados e protegendo direitos adquiridos e a confiança legítima.
A publicidade exige divulgação oficial dos atos administrativos, salvo hipóteses constitucionais de sigilo, possibilitando o controle social, a fiscalização e o acesso à informação.
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