Questão FC840209
Os controles administrativos são exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas atividades, com o objetivo de mantê -las dentro da lei
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2014
Os controles administrativos são exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas atividades, com o objetivo de mantê -las dentro da lei. Existem diversas formas de controle administrativo, tais como: recursos administrativos, representação administrativa, reclamações e pedidos de reconsideração, as quais se materializam pela abertura de processos administrativos.
NÃO é uma das etapas comuns dos processos administrativos a(o)
- defesa
- instauração
- publicação
- relatório
- julgamento
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicação é a alternativa correta porque não constitui uma etapa do processo administrativo comum.
As fases típicas do processo administrativo, especialmente segundo a Lei 9.784/1999, incluem: instauração, instrução (com a fase probatória e a defesa), relatório, decisão, recursos e eventual revisão.
Publicação refere-se a um ato de comunicação ou publicidade dos atos administrativos, destinado a dar ciência aos interessados e ao público, ou a tornar eficaz determinado ato, mas não configura uma fase processual com desenvolvimento probatório e decisório.
Portanto, publicação não integra as etapas comuns do processo administrativo.
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