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Questão FC840210

Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento administrativo contra determinado servidor público por entender que o servidor não agiu corretamente em determinada situação. Sr

Processo Administrativo

CESGRANRIO · 2014

Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento administrativo contra determinado servidor público por entender que o servidor não agiu corretamente em determinada situação. Sr. X, ansioso para apresentar a sua reclamação, dirige-se à repartição pública onde ocorreu o evento e pede a um servidor que está no atendimento uma folha de papel em branco, onde descreve os fatos ocorridos, identifica o servidor envolvido e insere a data, não assinando o documento. Feito isso, dirige-se ao protocolo e apresenta a folha de papel com os dados, recebendo um comprovante de recebimento datado.

 

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado

  1. em folha de papel datilografada ou impressa.
  2. sem a assinatura do requerente, mas com cópia da sua identidade.
  3. por advogado, que representará o interessado.
  4. com a indicação de que o interessado será comunicado no local da repartição sobre atos do procedimento.
  5. com o endereçamento à autoridade administrativa a que se dirige.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme o art. 6º da Lei nº 9.784/1999, o requerimento inicial, salvo quando admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros elementos, o endereçamento à autoridade administrativa a que se dirige.

O endereçamento é essencial porque identifica o destinatário competente para receber, apreciar e distribuir o pedido, permitindo o correto encaminhamento e a verificação de competência administrativa. Sem esse dado, a administração pode ter dificuldade para processar o requerimento ou solicitar complementação, retardando a tramitação.

Portanto, a exigência do endereçamento visa garantir a regularidade formal e a efetividade do procedimento administrativo desde o seu início.

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