Nos termos da Lei no 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera- se interessado

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, nos termos da Lei 9.784/1999, quando o processo administrativo trata de interesse individual, o legitimado é quem atua como titular desse interesse ou quem age no exercício do direito de representação.

Isso significa que a pessoa que pretende ver protegido seu direito individual pode ingressar no processo diretamente ou por meio de representante legal ou mandatário, desde que exerça formalmente a representação.

Em suma: no caso de interesse individual, o interessado é quem detém o direito ou quem o postula em seu nome, mediante o exercício do direito de representação previsto na lei.