Questão FC840212
Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclu
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2011
Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.
PORQUE
A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
- a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
- a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
- as duas afirmações são falsas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
A primeira é verdadeira porque a Administração Federal tem o dever de decidir nos processos de sua competência; concluída a instrução, o prazo é de até 30 dias, admitida uma prorrogação por igual período, desde que motivada (Lei n. 9.784/1999).
A segunda é falsa porque o simples silêncio administrativo não implica automaticamente o indeferimento tácito. A Lei regula os efeitos do silêncio e, em regra, a omissão não substitui a exigência de uma decisão expressa; quando a lei prevê consequência para o silêncio, essa consequência decorre da norma específica, não de uma regra geral de indeferimento tácito.
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