Questão FC840213
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2010
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Nela se encontra expressamente previsto o dever de decidir da Administração, que consiste em emitir explicitamente, após concluída a instrução, decisão nos processos administrativos no prazo, prorrogável por igual período, de até
- 10 dias.
- 30 dias.
- 60 dias.
- 120 dias.
- 180 dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dever de decidir significa que a Administração deve proferir, de forma explícita, decisão ao final da instrução do processo administrativo.
A Lei nº 9.784/99, no Art. 49, fixa o prazo de 30 dias para essa decisão. Esse prazo começa a contar quando a instrução estiver concluída e obriga a manifestação motivada da autoridade competente.
O prazo pode ser prorrogável por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada e registrada nos autos. Assim, o tempo máximo inicial é de 30 dias, renovável por mais 30 dias mediante justificativa formal.
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