Questão FC840214
Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal
Processo Administrativo
CESGRANRIO · 2007
Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,
- bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
- bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
- bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
- mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
- mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta. Em processo administrativo federal exige-se o motivo (a situação de fato e de direito que autoriza o ato) e, quando obrigatório, a motivação (a exteriorização desse motivo).
Segundo a Lei 9.784/99, determinados atos que afetam direitos, impõem deveres ou decidem processos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente. Pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões ou pareceres anteriores, que passam a integrar o ato.
Além disso, para soluções sobre vários assuntos da mesma natureza é admitido o uso de meio mecânico que reproduza fundamentos, desde que tal procedimento não prejudique direitos ou garantias dos interessados.
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