O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto

Gabarito

D

Comentário do professor

Avocação é o ato pelo qual um órgão superior decide assumir, para si, a competência atribuída a outro órgão ou agente, centralizando a decisão do processo administrativo.

No caso apresentado, a competência é irrenunciável, portanto o presidente da comissão não pode simplesmente abdicar da função que lhe foi atribuída; somente a avocação, praticada pelo órgão hierarquicamente superior e nos limites legais, permite que a matéria seja retirada da comissão e julgada por quem a avocou.

A avocação é um instrumento de organização e controle administrativo: trata-se de ato unilateral do superior, que deve observar os princípios e as normas aplicáveis, sem substituir garantias de defesa e o devido processo.